Estatuto do Aluno

 

A Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, aprova o ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, que estabelece os direitos e os deveres do/a aluno/ados ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados/as de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.